Foi aprovado pelo Senado Federal, no dia 10/08/2022, o Projeto de Lei (PL) nº 1.941/2022, que altera a Lei nº 9.263, de 12/01/1996, que trata do Planejamento Familiar.

Dentre outras mudanças, o projeto de aprovado reduziu a idade mínima para que a mulher opte pela laqueadura de 25 anos para 21 anos.

Além disso, a nova lei autoriza as mulheres a realizarem a esterilização voluntária sem o consentimento do cônjuge, além de permitir a laqueadura logo após o parto.

Vale lembrar que na lei anterior havia expressa obrigatoriedade de autorização do cônjuge para que a mulher realizasse o procedimento de laqueadura.

O texto aprovado foi remetido para sanção presidencial.

Fonte:

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154041